AREsp 2763262 - ACORDAO

AREsp 2763262 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não formulou pedido vinculante relativo aos embargos de declaração nem indicou o art. 619 do CPP no recurso especial, autorizando a aplicação da Súmula n. 284 do STF; além disso, a moldura fática extraída dos autos (apreensões, laudos, boletim, auto de apreensão, depoimentos e circunstâncias) contém elementos suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas, e a pretendida revisão demandaria o revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MATEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA SOARES; Corréu: Márcio Richard Vieira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Da Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Embargos De Declaração Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA SOARES

Agravante

Márcio Richard Vieira da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Da Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação do art. 619 do CPP e falta de pedido relacionado aos embargos declaratórios
  2. 2 Pretensão absolutória por insuficiência de provas e alegação de que condenação se apoia unicamente em depoimentos policiais
  3. 3 Impedimento ao revolvimento de provas em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não formulou pedido vinculante relativo aos embargos de declaração nem indicou o art. 619 do CPP no recurso especial, autorizando a aplicação da Súmula n. 284 do STF; além disso, a moldura fática extraída dos autos (apreensões, laudos, boletim, auto de apreensão, depoimentos e circunstâncias) contém elementos suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas, e a pretendida revisão demandaria o revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento