AREsp 2945087 - DECISAO

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Considerando que a quantidade apreendida (53 g de cocaína e 175 g de maconha) não era excessiva a ponto de impedir a aplicação da minorante no seu patamar máximo, foi manifestamente desproporcional sopesar tal circunstância para reduzir apenas em 1/2; assim, aplica-se a fração de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, recalculando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 180 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: KAUÊ ALVES TORRALVO; Manifestante Pelo Não Provimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, aplicando a fração de 2/3 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e definindo a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão mais 180 dias-multa, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

KAUÊ ALVES TORRALVO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação do patamar da minorante
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (53 g de cocaína e 175 g de maconha) não era excessiva a ponto de impedir a aplicação da minorante no seu patamar máximo, foi manifestamente desproporcional sopesar tal circunstância para reduzir apenas em 1/2; assim, aplica-se a fração de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, recalculando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 180 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, aplicando a fração de 2/3 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e definindo a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão mais 180 dias-multa, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar a fração de 2/3 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006