HC 961049 - ACORDAO

HC 961049 - ACORDAO

Por se tratar de revista pessoal e veicular realizada por segurança privado para inspeção de segurança na entrada de um evento de grande circulação, facultativa quanto ao ingresso, distinta da busca pessoal para fins penais prevista no art. 244 do CPP, e não havendo demonstração de desproporcionalidade ou exposição vexatória, não há nulidade das provas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: JOSIMAR GEREMIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Revista Veicular, Inspeção De Segurança, Busca Pessoal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Revista Veicular Inspeção De Segurança Busca Pessoal

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Parties

JOSIMAR GEREMIAS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Licitude de revista veicular realizada por vigilante da iniciativa privada
  2. 2 Distinção entre inspeção de segurança e busca pessoal para fins penais (art. 244 CPP)
  3. 3 Exigência de fundada suspeita para busca pessoal penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de revista pessoal e veicular realizada por segurança privado para inspeção de segurança na entrada de um evento de grande circulação, facultativa quanto ao ingresso, distinta da busca pessoal para fins penais prevista no art. 244 do CPP, e não havendo demonstração de desproporcionalidade ou exposição vexatória, não há nulidade das provas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental