HC 1005306 - ACORDAO

HC 1005306 - ACORDAO

Verificou-se ausência de fundadas razões, à época, que autorizassem a busca domiciliar e inexistência de prova de consentimento voluntário da entrada, configurando violação ao art. 157 do CPP e à inviolabilidade do domicílio; por consequência, as provas daí decorrentes são ilícitas e sujeitas à teoria dos frutos da árvore envenenada. Ante isto, nega-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a ordem de habeas corpus que reconheceu a nulidade das provas obtidas com ingresso desautorizado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Ronan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Consentimento Para Ingresso
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Delito +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Ronan

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização de flagrante em crime permanente (art. 33, L. 11.343/2006)
  3. 3 Ônus da prova acerca do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões, à época, que autorizassem a busca domiciliar e inexistência de prova de consentimento voluntário da entrada, configurando violação ao art. 157 do CPP e à inviolabilidade do domicílio; por consequência, as provas daí decorrentes são ilícitas e sujeitas à teoria dos frutos da árvore envenenada. Ante isto, nega-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a ordem de habeas corpus que reconheceu a nulidade das provas obtidas com ingresso desautorizado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e reconheceu a nulidade das provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar sem fundadas razões/sem comprovação de consentimento