HC 976210 - ACORDAO

HC 976210 - ACORDAO

Houve insuficiência probatória para manter a condenação por tráfico, pois a apreensão consistiu em quantidade ínfima (0,85g), os policiais não puderam identificar com precisão a mercancia nem quantidades transferidas, e não foram apreendidos instrumentos típicos de traficância, de modo que, aplicando-se o in dubio pro reo, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e a decisão que concedeu a ordem de ofício foi mantida; por isso nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do voto do Relator.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Da Conduta, In Dubio Pro Reo, Flagrante Ilegalidade, Prova Insuficiente, Prescrição
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Da Conduta In Dubio Pro Reo Flagrante Ilegalidade Prova Insuficiente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 ilegalidade do flagrante
  3. 3 possibilidade de desclassificação para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve insuficiência probatória para manter a condenação por tráfico, pois a apreensão consistiu em quantidade ínfima (0,85g), os policiais não puderam identificar com precisão a mercancia nem quantidades transferidas, e não foram apreendidos instrumentos típicos de traficância, de modo que, aplicando-se o in dubio pro reo, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e a decisão que concedeu a ordem de ofício foi mantida; por isso nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do voto do Relator.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício para desclassificar a conduta do agravado para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.