AREsp 2988226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à ilicitude das provas e à ausência de materialidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo concluiu, com base em prova pericial e depoimentos, não haver nexo entre a suposta violência policial e as provas do flagrante, as quais seriam de fonte independente (art. 157, §2º, CPP), aptas a fundamentar a condenação.

Parties
Agravante: FRANCISCO VITOR GOMES DE ALMEIDA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade De Provas, Tortura, Prisão Em Flagrante, Frutos Da Árvore Envenenada, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegitimidade De Provas Tortura Prisão Em Flagrante Frutos Da Árvore Envenenada Súmula 7/stj

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Parties

FRANCISCO VITOR GOMES DE ALMEIDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas por suposta tortura
  2. 2 suficiência de provas da materialidade e autoria
  3. 3 aplicação do art. 157 do CPP e do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à ilicitude das provas e à ausência de materialidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo concluiu, com base em prova pericial e depoimentos, não haver nexo entre a suposta violência policial e as provas do flagrante, as quais seriam de fonte independente (art. 157, §2º, CPP), aptas a fundamentar a condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.