HC 1005037 - ACORDAO

HC 1005037 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada corretamente reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a mera quantidade de droga apreendida, utilizada isoladamente, e inquéritos ou ações penais em curso não são fundamentos idôneos para afastar o redutor, salvo se conjugados com outras circunstâncias que demonstrem dedicação do agente ao crime ou integração em organização criminosa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Paciente: DOUGLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Presunção De Não Culpabilidade, Quantidade De Droga Apreendida, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Presunção De Não Culpabilidade Quantidade De Droga Apreendida Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

DOUGLAS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga apreendida para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Validade de inquéritos e ações penais em curso como fundamento para afastar o redutor

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada corretamente reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a mera quantidade de droga apreendida, utilizada isoladamente, e inquéritos ou ações penais em curso não são fundamentos idôneos para afastar o redutor, salvo se conjugados com outras circunstâncias que demonstrem dedicação do agente ao crime ou integração em organização criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e preservar a concessão da ordem em favor do paciente.