HC 984515 - ACORDAO

HC 984515 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; não há ilegalidade nas buscas pessoais e veiculares, já que os policiais observaram elementos concretos e objetivos (mudança abrupta de trajetória ao avistar a polícia, desobediência ao sinal de parada e tentativa de fuga) que justificaram a abordagem nos termos do art.244 do CPP; e a minorante do art.33, §4º, da Lei de Drogas foi afastada com fundamentação adequada pelo Tribunal de origem em razão da quantidade, do modo de atuação e da organização da empreitada criminosa, sendo vedado o reexame de provas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: RAYLON DE SOUSA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal +1 more

Case Brief

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Parties

RAYLON DE SOUSA PEDROSO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado (fundada suspeita)
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; não há ilegalidade nas buscas pessoais e veiculares, já que os policiais observaram elementos concretos e objetivos (mudança abrupta de trajetória ao avistar a polícia, desobediência ao sinal de parada e tentativa de fuga) que justificaram a abordagem nos termos do art.244 do CPP; e a minorante do art.33, §4º, da Lei de Drogas foi afastada com fundamentação adequada pelo Tribunal de origem em razão da quantidade, do modo de atuação e da organização da empreitada criminosa, sendo vedado o reexame de provas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.