HC 1027580 - DECISAO
Em razão da jurisprudência consolidada de que não se admite habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade, e de que a alteração de entendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado não autoriza revisão criminal, indefere-se a liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: IZAQUE RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Minorante, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
IZAQUE RODRIGUES DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
- 2 reconhecimento de minorante do tráfico de drogas após alteração de entendimento jurisprudencial
- 3 possibilidade de revisão criminal em face de mudança jurisprudencial após o trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Em razão da jurisprudência consolidada de que não se admite habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade, e de que a alteração de entendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado não autoriza revisão criminal, indefere-se a liminar do habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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