AREsp 2910430 - DECISAO

AREsp 2910430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos e objetivos (residência destinada ao tráfico que não era residência dos réus, petrechos relacionados à traficância e valores em espécie), a conclusão de dedicação dos agravantes às atividades criminosas, não se tratando de decisão fundada apenas na quantidade apreendida; a reavaliação desses fatos implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RHYAM LUIZ DA SILVA RAMALHO; Agravante: JEFFERSON SILVA DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RHYAM LUIZ DA SILVA RAMALHO

Agravante

JEFFERSON SILVA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de drogas, isoladamente, é suficiente para afastar a minorante
  3. 3 Se a apreciação da matéria exigir reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos e objetivos (residência destinada ao tráfico que não era residência dos réus, petrechos relacionados à traficância e valores em espécie), a conclusão de dedicação dos agravantes às atividades criminosas, não se tratando de decisão fundada apenas na quantidade apreendida; a reavaliação desses fatos implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.