REsp 2121621 - DECISAO

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Verificou-se que o ingresso sem mandado foi justificado pelas circunstâncias concretas (informações antecedentes, vigilância/campana, visualização de transação, fuga do usuário que dispensou porções e localização de entorpecentes e material de embalagem), não houve demonstração de prejuízo apto a autorizar nulidade nos termos do art. 563 do CPP, e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RAFAEL PANCIERA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Forçado Em Domicílio, Flagrante, Nulidade Processual, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ingresso Forçado Em Domicílio Flagrante Nulidade Processual Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL PANCIERA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 158 e 240, §1º, do Código de Processo Penal
  2. 2 legitimidade do ingresso sem mandado em domicílio
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto probatório pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso sem mandado foi justificado pelas circunstâncias concretas (informações antecedentes, vigilância/campana, visualização de transação, fuga do usuário que dispensou porções e localização de entorpecentes e material de embalagem), não houve demonstração de prejuízo apto a autorizar nulidade nos termos do art. 563 do CPP, e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.