REsp 2200392 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque parte da matéria (alegada ofensa direta à Constituição) é de competência exclusiva do STF e porque a análise da nulidade da busca e do redimensionamento da pena exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda que superado tal óbice, a jurisprudência aceita o ingresso policial no domicílio sem mandado quando existirem fundadas razões, e não se evidenciou ilegalidade na dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: RODRIGO VALENTIM DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Entrada Forçada Em Domicílio, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (recursos) Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Prova Entrada Forçada Em Domicílio +3 more

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Parties

RODRIGO VALENTIM DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 5º, XI, da CF/88 (controle de constitucionalidade)
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e pessoal com fundamento no art. 157, § 3º, do CPP
  3. 3 possibilidade de redimensionamento da pena-base (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte da matéria (alegada ofensa direta à Constituição) é de competência exclusiva do STF e porque a análise da nulidade da busca e do redimensionamento da pena exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda que superado tal óbice, a jurisprudência aceita o ingresso policial no domicílio sem mandado quando existirem fundadas razões, e não se evidenciou ilegalidade na dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.