RHC 219211 - DECISAO

RHC 219211 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta do tráfico, na quantidade de droga e nos elementos que indicam comércio ilícito, bem como no risco concreto à ordem pública e à integridade dos menores em razão do uso do domicílio para atividade delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas e justificando a exceção à prisão domiciliar para proteção dos menores.

Parties
Recorrente (paciente): ISAURA SOUSA DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proteção Da Criança E Do Adolescente, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Proteção Da Criança E Do Adolescente Ordem Pública

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Parties

ISAURA SOUSA DE SOUZA

Recorrente (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318, V, do CPP)
  3. 3 Adequação das medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta do tráfico, na quantidade de droga e nos elementos que indicam comércio ilícito, bem como no risco concreto à ordem pública e à integridade dos menores em razão do uso do domicílio para atividade delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas e justificando a exceção à prisão domiciliar para proteção dos menores.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.