REsp 2210231 - DECISAO

REsp 2210231 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para reconhecer a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, em conformidade com jurisprudência pacificada do STJ, procedendo à readequação da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 680 dias-multa. Permaneceram as decisões das instâncias ordinárias quanto à inexistência de requisitos para aplicação do art. 33, §4º, e do art. 41 da Lei n. 11.343/2006, bem como não se conheceu, na via do recurso especial, da questão relativa às buscas, por tratar-se de matéria já apreciada em habeas corpus nesta Corte.

Parties
Recorrente: AUGUSTO CESAR DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Colaboração Premiada (art. 41/lei 11.343/2006), Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º/lei 11.343/2006), Busca Pessoal E Domiciliar, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Reincidência Dosimetria Da Pena Colaboração Premiada (art. 41/lei 11.343/2006) Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º/lei 11.343/2006) +3 more

Case Brief

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Parties

AUGUSTO CESAR DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/ilegalidade das buscas pessoais e domiciliares
  2. 2 compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 aplicação da diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para reconhecer a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, em conformidade com jurisprudência pacificada do STJ, procedendo à readequação da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 680 dias-multa. Permaneceram as decisões das instâncias ordinárias quanto à inexistência de requisitos para aplicação do art. 33, §4º, e do art. 41 da Lei n. 11.343/2006, bem como não se conheceu, na via do recurso especial, da questão relativa às buscas, por tratar-se de matéria já apreciada em habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, à razão mínima.
  • Publique-se.