HC 1013477 - DECISAO

HC 1013477 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, a Corte estadual demonstrou, por provas constantes dos autos (drogas com inscrições da facção, confissão, local dominado pela facção), a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art.35 da Lei 11.343/06, o que afasta a aplicação do redutor do §4º do art.33 e impede o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: HELEN DAIANA PEREIRA DE OLIVEIRA TANUS (outro nome: HELEN DIANA PEREIRA DE OLIVEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06) Habeas Corpus Revisão De Matéria Fático Probatória

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Parties

HELEN DAIANA PEREIRA DE OLIVEIRA TANUS (outro nome: HELEN DIANA PEREIRA DE OLIVEIRA)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Comprovação da estabilidade e permanência do animus associativo para configuração do art.35 da Lei 11.343/06
  3. 3 Possibilidade de aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 quando há associação ao tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, a Corte estadual demonstrou, por provas constantes dos autos (drogas com inscrições da facção, confissão, local dominado pela facção), a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art.35 da Lei 11.343/06, o que afasta a aplicação do redutor do §4º do art.33 e impede o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.