AREsp 2975581 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos dos autos (relatórios, depoimentos, identificação de postagens desde 2017), a conclusão de que a recorrente se dedicava de forma contumaz a atividades criminosas e integrava organização voltada ao narcotráfico, de modo que admitir o redutor do art. 33, § 4º exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: KARINE ELIAS TEIXEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Continuidade Delitiva, Sigilo De Correspondência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Continuidade Delitiva Sigilo De Correspondência Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

KARINE ELIAS TEIXEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Licitude da abertura de encomendas postais e violação do sigilo de correspondência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos dos autos (relatórios, depoimentos, identificação de postagens desde 2017), a conclusão de que a recorrente se dedicava de forma contumaz a atividades criminosas e integrava organização voltada ao narcotráfico, de modo que admitir o redutor do art. 33, § 4º exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.