AREsp 2875723 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a entrada no domicílio foi amparada por fundadas razões (denúncia especificada e observação de usuário saindo com drogas), sendo admissível ingresso sem mandado em caso de flagrante devidamente justificado; além disso, a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AUGUSTTO DE SOUZA ESTAVISKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Reexame De Provas, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Delito Reexame De Provas Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

AUGUSTTO DE SOUZA ESTAVISKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada em domicílio sem mandado, baseada em fundadas razões de flagrante delito, é válida para embasar condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial/agravo regimental
  3. 3 Se cabe concessão de habeas corpus de ofício diante de eventual ilegalidade na busca domiciliar

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a entrada no domicílio foi amparada por fundadas razões (denúncia especificada e observação de usuário saindo com drogas), sendo admissível ingresso sem mandado em caso de flagrante devidamente justificado; além disso, a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido