AREsp 2030392 - ACORDAO

AREsp 2030392 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e individualmente todos os fundamentos indicados na decisão que não conheceu do recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; a defesa, no agravo, tratou apenas genericamente de um dos óbices (Súmula 7) sem superar os demais.

Parties
Agravante: FABIO BARROS KIEFER; Apelante/recorrente: PAULO AUGUSTO XAVIER DA COSTA; Apelante/recorrente: JOHNNY CAU PEREIRA; Corréu: EDIVAN; Apelante/envolvido: CARLOS EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO BARROS KIEFER

Agravante

PAULO AUGUSTO XAVIER DA COSTA

Apelante/recorrente

JOHNNY CAU PEREIRA

Apelante/recorrente

EDIVAN

Corréu

CARLOS EDUARDO

Apelante/envolvido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atacou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Se há reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se o pedido de absolvição ministerial vincula o julgador (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e individualmente todos os fundamentos indicados na decisão que não conheceu do recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; a defesa, no agravo, tratou apenas genericamente de um dos óbices (Súmula 7) sem superar os demais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.