AREsp 2827289 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a convicção sobre autoria e materialidade com base no conjunto probatório, circunstância cuja alteração demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a reincidência foi corretamente reconhecida conforme art. 64, I, do CP; a fixação do regime fechado foi justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela reincidência (art. 33, §3º, CP); e o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado não foi apresentado no recurso especial, estando precluso por inovação recursal.

Parties
Agravante: ROBSON AURELIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Perdimento De Bens, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado, Preclusão Consumativa, Súmulas (stj/stf)
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Perdimento De Bens Reincidência Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

ROBSON AURELIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para manutenção da condenação e perdimento de bens
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de maus antecedentes e de reincidência
  3. 3 Fixação de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a convicção sobre autoria e materialidade com base no conjunto probatório, circunstância cuja alteração demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a reincidência foi corretamente reconhecida conforme art. 64, I, do CP; a fixação do regime fechado foi justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela reincidência (art. 33, §3º, CP); e o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado não foi apresentado no recurso especial, estando precluso por inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.