HC 1023809 - DECISAO

HC 1023809 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado e não há processo em curso no Superior Tribunal de Justiça que permita o seu conhecimento; assim, o remédio não pode suprir a revisão criminal nem ser utilizado para reexame da condenação proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO MARTINS VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Uso Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Uso Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO MARTINS VILELA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado e não há processo em curso no Superior Tribunal de Justiça que permita o seu conhecimento; assim, o remédio não pode suprir a revisão criminal nem ser utilizado para reexame da condenação proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.