HC 1022918 - DECISAO

HC 1022918 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador e não houve interposição de agravo regimental para submeter a questão ao colegiado, configurando falta de exaurimento da instância e impedindo o conhecimento do remédio constitucional, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal; decisão fundamentada e liminar indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIANO SILVEIRA MEURER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Agravo Regimental Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

JULIANO SILVEIRA MEURER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância mediante agravo regimental
  3. 3 reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador e não houve interposição de agravo regimental para submeter a questão ao colegiado, configurando falta de exaurimento da instância e impedindo o conhecimento do remédio constitucional, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal; decisão fundamentada e liminar indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.