AREsp 2968579 - DECISAO

AREsp 2968579 - DECISAO

Reconhecida a ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais que extrapolaram suas atribuições sem fundada suspeita, as provas dela derivadas são nulas, acarretando ausência de comprovação da materialidade delitiva e, por conseguinte, a absolvição do réu.

Parties
Agravante: RYAN TEIXEIRA JACOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial Para Apreciação De Prova E Absolvição Do Réu
Outcome
Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial, com absolvição do réu por ausência de comprovação da materialidade delitiva em razão de prova ilícita.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Atribuições Da Guarda Municipal, Absolvição Por Ausência De Materialidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilegalidade De Busca Pessoal Provas Ilícitas Atribuições Da Guarda Municipal Absolvição Por Ausência De Materialidade

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Parties

RYAN TEIXEIRA JACOB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial Para Apreciação De Prova E Absolvição Do Réu

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 provas derivadas de busca pessoal ilícita e sua nulidade
  3. 3 limites constitucionais e legais da atuação da guarda municipal (art. 144, §8º, CF)

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais que extrapolaram suas atribuições sem fundada suspeita, as provas dela derivadas são nulas, acarretando ausência de comprovação da materialidade delitiva e, por conseguinte, a absolvição do réu.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial, com absolvição do réu por ausência de comprovação da materialidade delitiva em razão de prova ilícita.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Absolver o réu na ação penal por falta de comprovação da materialidade delitiva em razão de prova obtida em busca pessoal ilegal.