HC 1009852 - ACORDAO

HC 1009852 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de aviso sobre o direito ao silêncio constitui, na jurisprudência do STJ, nulidade relativa sujeita à preclusão por não ter sido argüida oportunamente, não havendo demonstração de prejuízo, e porque a busca domiciliar foi realizada com fundadas razões e em situação de flagrante permanente decorrente da apreensão de droga com o corréu e de sua indicação do endereço, circunstâncias cuja reanálise demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante (paciente): BRUNO ALVES DA CRUZ; Corréu: Vitor Hugo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Confissão Informal, Direito Ao Silêncio, Busca Domiciliar, Preclusão, Flagrante Permanente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Confissão Informal Direito Ao Silêncio Busca Domiciliar Preclusão Flagrante Permanente

Case Brief

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Parties

BRUNO ALVES DA CRUZ

Agravante (paciente)

Vitor Hugo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da confissão informal realizada durante abordagem policial
  2. 2 ausência de informação quanto ao direito ao silêncio e efeitos processuais
  3. 3 sujeição da nulidade relativa à preclusão nos termos do art. 571 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de aviso sobre o direito ao silêncio constitui, na jurisprudência do STJ, nulidade relativa sujeita à preclusão por não ter sido argüida oportunamente, não havendo demonstração de prejuízo, e porque a busca domiciliar foi realizada com fundadas razões e em situação de flagrante permanente decorrente da apreensão de droga com o corréu e de sua indicação do endereço, circunstâncias cuja reanálise demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.