HC 1023962 - DECISAO

HC 1023962 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração funcionou como substitutiva de recursos próprios e repetiu pedidos já decididos nesta Corte; além disso, as matérias suscitadas (desclassificação, aplicação do redutor do art. 33, §4º, afastamento da majorante do art. 40, III e revisão da dosimetria) dependem de revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ, e a aplicação da majorante do art. 40, III foi considerada correta na origem por ser de natureza objetiva; por fim, a pena-base já fora fixada no mínimo legal.

Parties
Paciente: PATRICK DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço, liminarmente, do habeas corpus (fundamento no art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Redutor Art. 33, § 4º, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Impetração Substitutiva De Recurso Próprio, Reiteração De Habeas Corpus (art. 210 Ristj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Redutor Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

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Parties

PATRICK DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus quando a via eleita substitui recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime para art. 28 da Lei 11.343/2006 sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 Correção da dosimetria: pena-base, incidência do redutor do art. 33, § 4º, e aplicação da majorante do art. 40, III

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração funcionou como substitutiva de recursos próprios e repetiu pedidos já decididos nesta Corte; além disso, as matérias suscitadas (desclassificação, aplicação do redutor do art. 33, §4º, afastamento da majorante do art. 40, III e revisão da dosimetria) dependem de revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ, e a aplicação da majorante do art. 40, III foi considerada correta na origem por ser de natureza objetiva; por fim, a pena-base já fora fixada no mínimo legal.

Court Disposition

não conheço, liminarmente, do habeas corpus (fundamento no art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço, liminarmente, do habeas corpus
  • Intimem-se