HC 1024619 - DECISAO

HC 1024619 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na utilização de condenação por fato posterior e de elementos de outra ação penal para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, impõe-se a aplicação da causa de diminuição (no grau máximo) ao paciente, com redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 160 dias-multa, estabelecimento do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, sem conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso mas concedendo a ordem de ofício diante da ilegalidade identificada.

Parties
Paciente: SABRINO COUTO DUBLIN; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e demais medidas determinantes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito (art. 44 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito (art. 44 Cp)

Case Brief

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Parties

SABRINO COUTO DUBLIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou apenas quando há flagrante ilegalidade?
  2. 2 É admissível utilizar condenação por fato posterior para negar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006?
  3. 3 Pode-se considerar fatos apurados em ação penal diversa para agravar a dosimetria em outro processo?

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na utilização de condenação por fato posterior e de elementos de outra ação penal para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, impõe-se a aplicação da causa de diminuição (no grau máximo) ao paciente, com redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 160 dias-multa, estabelecimento do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, sem conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso mas concedendo a ordem de ofício diante da ilegalidade identificada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e demais medidas determinantes.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006