REsp 2109951 - DECISAO

REsp 2109951 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido de desclassificação para posse para consumo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão do Tribunal de origem apoiou-se em elementos objetivos (confissão de comercialização, fracionamento em porções, dinheiro trocado, local de abordagem, tentativa de ocultação e antecedentes) suficientes para manter a tipificação por tráfico de drogas.

Parties
Recorrente: GABRIEL ALEXSANDRO KOMGENSKI DE MORAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Reexame De Provas (súmula 7/stj) Tráfico Privilegiado

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Parties

GABRIEL ALEXSANDRO KOMGENSKI DE MORAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se é possível desclassificar o crime de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Suficiência da quantidade de droga apreendida e de elementos circunstanciais para caracterizar tráfico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido de desclassificação para posse para consumo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão do Tribunal de origem apoiou-se em elementos objetivos (confissão de comercialização, fracionamento em porções, dinheiro trocado, local de abordagem, tentativa de ocultação e antecedentes) suficientes para manter a tipificação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.