HC 1009994 - ACORDAO

HC 1009994 - ACORDAO

A Corte manteve que a abordagem e a busca veicular realizadas no contexto de fiscalização de rotina pela PRF em região de fronteira foram legítimas em razão de elementos objetivos (contradições, nervosismo, rota do tráfico) que constituem fundadas razões para a diligência, e que a dosimetria da pena, fixada em 10 anos e 1.000 dias-multa, foi adequada e proporcional diante da quantidade exorbitante de droga apreendida (649 kg de cocaína), da natureza da substância e da circunstância (fundo falso no veículo), não havendo dupla valoração ilícita.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Dosimetria Da Pena, Fiscalização De Rotina, Polícia Rodoviária Federal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Dosimetria Da Pena Fiscalização De Rotina Polícia Rodoviária Federal

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Parties

ANTONIO MARCOS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca veicular e da abordagem policial em fiscalização de rotina
  2. 2 retenção e valoração das provas obtidas em busca veicular sem mandado
  3. 3 possibilidade de utilização da quantidade e da natureza da droga na dosimetria sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

A Corte manteve que a abordagem e a busca veicular realizadas no contexto de fiscalização de rotina pela PRF em região de fronteira foram legítimas em razão de elementos objetivos (contradições, nervosismo, rota do tráfico) que constituem fundadas razões para a diligência, e que a dosimetria da pena, fixada em 10 anos e 1.000 dias-multa, foi adequada e proporcional diante da quantidade exorbitante de droga apreendida (649 kg de cocaína), da natureza da substância e da circunstância (fundo falso no veículo), não havendo dupla valoração ilícita.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental