AREsp 2708824 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias concluíram, com base nas provas (monitoramento por denúncias, atuação reiterada na distribuição de drogas, apreensão de substância relevante e objetos indicativos de comércio), que o agravante se dedicava à atividade criminosa; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO BARBOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO BARBOSA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a natureza, diversidade e quantidade da droga apreendida, isoladamente, justificam o afastamento da minorante
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias concluíram, com base nas provas (monitoramento por denúncias, atuação reiterada na distribuição de drogas, apreensão de substância relevante e objetos indicativos de comércio), que o agravante se dedicava à atividade criminosa; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental