AREsp 2946354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, considerou comprovada a integração da agravante em organização criminosa e a elevada quantidade de droga apreendida, circunstâncias que afastam o tráfico privilegiado; reformar exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BEATRIZ SANTOS JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Participação Em Organização Criminosa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Participação Em Organização Criminosa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BEATRIZ SANTOS JORGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei de Drogas (tráfico privilegiado) diante da quantidade de droga apreendida e da alegada participação em organização criminosa.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, considerou comprovada a integração da agravante em organização criminosa e a elevada quantidade de droga apreendida, circunstâncias que afastam o tráfico privilegiado; reformar exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.