AREsp 2933511 - ACORDAO

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A decisão manteve a condenação por tráfico de drogas porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, identificou elementos concretos e coesos suficientes para a condenação; a eventual desclassificação para o art. 28 exigiria reexame fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, justificando assim a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEANDRO RODRIGO MACHADO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Da Conduta, Súmula 7 Do STJ, Valoração De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Da Conduta Súmula 7 Do STJ Valoração De Provas

Case Brief

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Parties

LEANDRO RODRIGO MACHADO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico de drogas para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de provas em recurso especial
  3. 3 valoração do conjunto fático-probatório como fundamento da condenação

Ratio Decidendi

A decisão manteve a condenação por tráfico de drogas porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, identificou elementos concretos e coesos suficientes para a condenação; a eventual desclassificação para o art. 28 exigiria reexame fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, justificando assim a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada de fls. 696-699.