AREsp 2934128 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamentação e com base nas provas, reconheceram o preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas), e tal valoração fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a quantidade/natureza da droga, isoladamente, não afasta a minorante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: REGINALDO CARLOS DA SILVA SANTOS; Recorrida: JHENIFFER ROMEIRO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

REGINALDO CARLOS DA SILVA SANTOS

Recorrido

JHENIFFER ROMEIRO DE ANDRADE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamentação e com base nas provas, reconheceram o preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas), e tal valoração fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a quantidade/natureza da droga, isoladamente, não afasta a minorante.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental