HC 1013055 - ACORDAO

HC 1013055 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de reiteração de matérias já apreciadas por esta Corte e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos; o acervo probatório (apreensão de 49,67 g de maconha, objetos relacionados ao comércio de entorpecentes e perícia em aparelho celular com imagens, vídeos e áudios que indicam comercialização e liderança) justificou a manutenção da condenação e da exasperação da pena-base pela condição de líder e pela reincidência, determinando a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: ANDERSON DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Anulação De Condenação, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Fixação Da Pena Base, Reincidência, Revisão De Matéria Fática, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Anulação De Condenação Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06 Fixação Da Pena Base Reincidência +2 more

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Parties

ANDERSON DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 anulação da condenação por relatório policial tendencioso
  2. 2 desclassificação da conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 redução da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de reiteração de matérias já apreciadas por esta Corte e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos; o acervo probatório (apreensão de 49,67 g de maconha, objetos relacionados ao comércio de entorpecentes e perícia em aparelho celular com imagens, vídeos e áudios que indicam comercialização e liderança) justificou a manutenção da condenação e da exasperação da pena-base pela condição de líder e pela reincidência, determinando a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de Relator que não conheceu do writ por reiteração de matérias já analisadas e decididas por esta Corte.