HC 1026006 - DECISAO

HC 1026006 - DECISAO

O writ é inadmissível por pretender revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias; não se verifica ilegal constrangimento porque a pena foi sensivelmente reduzida pelo Tribunal e a majorante da transnacionalidade aplicada a delitos autônomos (tráfico de drogas e associação para o tráfico) não configura bis in idem, devendo a inicial ser indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIONALDO AZEVEDO DE FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Majorante Da Transnacionalidade, Bis in Idem
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Majorante Da Transnacionalidade Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIONALDO AZEVEDO DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Pará

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 redução proporcional da pena-base do crime de associação para o tráfico
  2. 2 aplicação concomitante da majorante da transnacionalidade a ambos os crimes e possível bis in idem
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O writ é inadmissível por pretender revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias; não se verifica ilegal constrangimento porque a pena foi sensivelmente reduzida pelo Tribunal e a majorante da transnacionalidade aplicada a delitos autônomos (tráfico de drogas e associação para o tráfico) não configura bis in idem, devendo a inicial ser indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Publique-se