AREsp 2920499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, dentro do livre convencimento motivado, registraram elementos concretos e coesos que justificam a condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006; a desclassificação ou absolvição exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a elevação da pena-base está devidamente fundamentada na quantidade e natureza das drogas nos termos do art. 42; e a minorante do § 4º do art. 33 não se aplica quando há condenação por associação para o tráfico (art. 35).

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO ALVES SCHAELER; Corréu: Mário Francisco de Souza; Corréu: Huascar Morais dos Santos; Corréu: Edekel Savaren Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Dosimetria Da Pena Súmula N. 7 Do STJ Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas

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Parties

ROBERTO ALVES SCHAELER

Agravante/recorrente

Mário Francisco de Souza

Corréu

Huascar Morais dos Santos

Corréu

Edekel Savaren Cardoso

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para uso pessoal (art. 28)
  2. 2 Possibilidade de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35)
  3. 3 Legalidade do aumento da pena-base por natureza e quantidade de droga (art. 42)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, dentro do livre convencimento motivado, registraram elementos concretos e coesos que justificam a condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006; a desclassificação ou absolvição exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a elevação da pena-base está devidamente fundamentada na quantidade e natureza das drogas nos termos do art. 42; e a minorante do § 4º do art. 33 não se aplica quando há condenação por associação para o tráfico (art. 35).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a condenação pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006; mantida a dosimetria da pena-base conforme instâncias ordinárias.