HC 1022837 - DECISAO

HC 1022837 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não tendo sido ajuizada revisão criminal; o STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, razão pela qual o remédio foi considerado incabível no caso.

Parties
Paciente/impetrante: EDER DOS SANTOS RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça +1 more

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Parties

EDER DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para conhecer habeas corpus quando não há processo em curso (art. 105 da CF)
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico e consequente redução de pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não tendo sido ajuizada revisão criminal; o STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, razão pela qual o remédio foi considerado incabível no caso.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.