AREsp 2957722 - DECISAO

AREsp 2957722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria suscitada exige reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ) e o entendimento adotado pelo tribunal de origem estava alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); ademais, não se demonstrou nexo causal suficiente entre as lesões alegadas e ação policial apta a macular o flagrante, e a aplicação da minorante do art. 33, §4º foi mantida no patamar adotado pelo juízo de origem diante das circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: ALMIR CORREA DE OLIVEIRA; Corréu: Alex de Moraes Lima; Corréu: Larissa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas (alegada Violência Policial), Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Ônus Probatório E Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas (alegada Violência Policial) Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Ônus Probatório E Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

ALMIR CORREA DE OLIVEIRA

Agravante

Alex de Moraes Lima

Corréu

Larissa

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há ilicitude das provas em razão de suposta agressão policial e se isso macula o flagrante
  2. 2 Se é possível revisar matéria fático-probatória em recurso especial (óBice das Súmulas 7 e 83/STJ)
  3. 3 Se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada e em que patamar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria suscitada exige reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ) e o entendimento adotado pelo tribunal de origem estava alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); ademais, não se demonstrou nexo causal suficiente entre as lesões alegadas e ação policial apta a macular o flagrante, e a aplicação da minorante do art. 33, §4º foi mantida no patamar adotado pelo juízo de origem diante das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se