HC 1014468 - DECISAO

HC 1014468 - DECISAO

A busca veicular e pessoal foi legítima diante de fiscalização de rotina e indícios objetivos (passageiro sem documentos, patrulhamento), a revisão de fatos e provas é vedada na via do habeas corpus, e a dosimetria (considerando art. 42 da Lei de Drogas e antecedentes) mostrou-se adequada; portanto não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: GUILHERME FERRACIN DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular E Pessoal, Dosimetria Da Pena, Justa Causa Para Abordagem, Regime Prisional Inicial, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Veicular E Pessoal Dosimetria Da Pena Justa Causa Para Abordagem Regime Prisional Inicial +2 more

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Parties

GUILHERME FERRACIN DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da busca veicular e pessoal realizada pela Polícia Rodoviária Federal
  2. 2 possibilidade de alteração da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A busca veicular e pessoal foi legítima diante de fiscalização de rotina e indícios objetivos (passageiro sem documentos, patrulhamento), a revisão de fatos e provas é vedada na via do habeas corpus, e a dosimetria (considerando art. 42 da Lei de Drogas e antecedentes) mostrou-se adequada; portanto não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.