AREsp 2827528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, afastou-se a alegação de ilicitude das provas por inexistir nexo causal entre a suposta violência policial e a localização da droga; manteve-se a condenação por tráfico e resistência porquanto a apreensão das substâncias no veículo, os laudos e os depoimentos policiais foram considerados suficientes para comprovar autoria e materialidade; o reexame dessas provas é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; a fixação do regime fechado foi justificada pela pena superior a quatro anos e pela agravante da reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, do CP.

Parties
Agravante: JEFERSON HENRIQUE DO NASCIMENTO SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo E Análise De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Ilegitimidade/ilicitude De Provas, Suficiência Probatória, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Resistência Ilegitimidade/ilicitude De Provas Suficiência Probatória Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

JEFERSON HENRIQUE DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo E Análise De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude das provas obtidas mediante violência policial
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição por tráfico
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, afastou-se a alegação de ilicitude das provas por inexistir nexo causal entre a suposta violência policial e a localização da droga; manteve-se a condenação por tráfico e resistência porquanto a apreensão das substâncias no veículo, os laudos e os depoimentos policiais foram considerados suficientes para comprovar autoria e materialidade; o reexame dessas provas é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; a fixação do regime fechado foi justificada pela pena superior a quatro anos e pela agravante da reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial.