HC 1022644 - DECISAO

HC 1022644 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem porque a instância de origem utilizou, isoladamente, a quantidade, natureza e variedade da droga para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, o que configura bis in idem salvo se tais elementos forem conjugados com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização; ausentes esses outros elementos, aplicou‑se a minorante no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses em regime aberto, com 164 dias-multa e determinando-se a substituição por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MATHEUS REGINALDO DA CONCEIÇÃO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Regime Prisional

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Parties

MATHEUS REGINALDO DA CONCEIÇÃO LOPES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade, natureza e variedade da droga para afastar o tráfico privilegiado (bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem porque a instância de origem utilizou, isoladamente, a quantidade, natureza e variedade da droga para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, o que configura bis in idem salvo se tais elementos forem conjugados com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização; ausentes esses outros elementos, aplicou‑se a minorante no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses em regime aberto, com 164 dias-multa e determinando-se a substituição por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3