HC 1024982 - DECISAO

HC 1024982 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva; a decisão estatal e o acórdão regional demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como periculum libertatis fundado na gravidade concreta do delito, na diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos, na existência de apontamentos de prática delitiva recente e no risco de reiteração, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME ALECRIM MENDES MARQUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Prova Da Materialidade, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Ordem Pública Prova Da Materialidade +1 more

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Parties

GUILHERME ALECRIM MENDES MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva
  3. 3 existência de periculum libertatis e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva; a decisão estatal e o acórdão regional demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como periculum libertatis fundado na gravidade concreta do delito, na diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos, na existência de apontamentos de prática delitiva recente e no risco de reiteração, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.