HC 996107 - DECISAO

HC 996107 - DECISAO

Houve monitoramento prévio que evidenciou atividade típica de tráfico no interior do imóvel, configurando flagrante de crime permanente que dispensa observância das formalidades do art. 245, §7º do CPP; o boletim de ocorrência registra leitura do mandado; e a prisão preventiva está fundamentada pela reincidência específica do paciente, pela gravidade concreta da conduta (quantidade e natureza das drogas apreendidas e apreensão de balança de precisão) e existência de mandado de prisão em aberto, justificando a manutenção da custódia. Assim, não há constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: THALEBEE SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parquet Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Flagrante De Crime Permanente, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Monitoramento Por Drones, Reincidência Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Flagrante De Crime Permanente Prisão Preventiva Nulidade De Prova +2 more

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Parties

THALEBEE SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parquet Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão
  2. 2 valoração do flagrante e dispensabilidade das formalidades do art. 245, §7º do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Houve monitoramento prévio que evidenciou atividade típica de tráfico no interior do imóvel, configurando flagrante de crime permanente que dispensa observância das formalidades do art. 245, §7º do CPP; o boletim de ocorrência registra leitura do mandado; e a prisão preventiva está fundamentada pela reincidência específica do paciente, pela gravidade concreta da conduta (quantidade e natureza das drogas apreendidas e apreensão de balança de precisão) e existência de mandado de prisão em aberto, justificando a manutenção da custódia. Assim, não há constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.