HC 1016121 - DECISAO

HC 1016121 - DECISAO

Ausência de elementos concretos e idôneos que justificassem a modulação do redutor para 1/6; a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente, não demonstraram maior reprovabilidade ou dedicação do paciente à atividade criminosa, razão pela qual o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi aplicado na fração máxima (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: VAGNER RODRIGUES SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e determinar sua substituição por penas restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

VAGNER RODRIGUES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da modulação da fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 se quantidade e natureza das drogas são suficientes para reduzir o redutor para o patamar mínimo
  3. 3 fixação do regime prisional e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Ausência de elementos concretos e idôneos que justificassem a modulação do redutor para 1/6; a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente, não demonstraram maior reprovabilidade ou dedicação do paciente à atividade criminosa, razão pela qual o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi aplicado na fração máxima (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e determinar sua substituição por penas restritivas de direitos

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto
  • Fixar a pena em 167 dias-multa