REsp 2216688 - DECISAO

REsp 2216688 - DECISAO

Houve fundada suspeita autorizadora da abordagem e das buscas, pois policiais receberam denúncia anônima detalhada, visualizaram o réu saindo com caixa contendo comprimidos e apreenderam grande quantidade de entorpecentes em flagrante; assim, as buscas e as provas daí obtidas são lícitas. Além disso, as instâncias ordinárias demonstraram elementos de habitualidade (quantidade de droga, valores e padrão de vida incompatível), justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, e impedindo o reexame probatório nesta via recursal; por esses motivos, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARIA MAGALHÃES PEREIRA; Órgão Julgador (a Quo): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Fundada Suspeita Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

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Parties

JOSÉ MARIA MAGALHÃES PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

Órgão Julgador (a Quo)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal, veicular e domiciliar realizada após denúncia anônima
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem e ingresso domiciliar
  3. 3 admissibilidade das provas apreendidas

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita autorizadora da abordagem e das buscas, pois policiais receberam denúncia anônima detalhada, visualizaram o réu saindo com caixa contendo comprimidos e apreenderam grande quantidade de entorpecentes em flagrante; assim, as buscas e as provas daí obtidas são lícitas. Além disso, as instâncias ordinárias demonstraram elementos de habitualidade (quantidade de droga, valores e padrão de vida incompatível), justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, e impedindo o reexame probatório nesta via recursal; por esses motivos, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.