AREsp 2806579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos para a condenação pelo crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), e a desclassificação para o art. 28 exigiria revolver provas e fatos, procedimento proibido em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se também a valoração do depoimento policial e o entendimento de que a quantidade apreendida não é o único elemento determinante.

Parties
Agravante: EDUARDO SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Da Conduta, Súmula N. 7 Do STJ, Valoração De Depoimento Policial, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Da Conduta Súmula N. 7 Do STJ Valoração De Depoimento Policial Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

EDUARDO SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 pedido de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da prova testemunhal de autoridade policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos para a condenação pelo crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), e a desclassificação para o art. 28 exigiria revolver provas e fatos, procedimento proibido em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se também a valoração do depoimento policial e o entendimento de que a quantidade apreendida não é o único elemento determinante.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 482-485 que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.