AREsp 2753434 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLAÚDIO PEREIRA DE SOUZA; Agravante: KÁTIA MEIRE ALMEIDA BEZERRA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursos) Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CLAÚDIO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

KÁTIA MEIRE ALMEIDA BEZERRA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ na admissão de recursos especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental