HC 1009250 - DECISAO

HC 1009250 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a abordagem e buscas foram amparadas por denúncia anônima corroborada por elementos concretos (apreensão de droga com usuário que afirmou tê-la adquirido do paciente, monitoramento e apreensão posterior na residência), formando conjunto probatório suficiente para a condenação por tráfico; a dosimetria que elevou a pena por maus antecedentes e reincidência e manteve o regime fechado foi fundamentada; a atenuante da confissão não se aplica por ausência de confissão da traficância; pedidos de absolvição, desclassificação ou reexame probatório são inviáveis em habeas corpus substitutivo de...

Parties
Paciente/recorrido: LUCAS DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Testemunha/usuário: José Otávio Barbosa Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade De Provas (busca E Apreensão/busca Pessoal), Inviolabilidade Do Domicílio, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegitimidade De Provas (busca E Apreensão/busca Pessoal) Inviolabilidade Do Domicílio Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

LUCAS DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Paciente/recorrido

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

José Otávio Barbosa Filho

Testemunha/usuário

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem e busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 Validade da busca domiciliar sem mandado judicial e necessidade de justa causa/fundadas razões
  3. 3 Caracterização do crime de tráfico (art. 33) versus posse para uso pessoal (art. 28)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a abordagem e buscas foram amparadas por denúncia anônima corroborada por elementos concretos (apreensão de droga com usuário que afirmou tê-la adquirido do paciente, monitoramento e apreensão posterior na residência), formando conjunto probatório suficiente para a condenação por tráfico; a dosimetria que elevou a pena por maus antecedentes e reincidência e manteve o regime fechado foi fundamentada; a atenuante da confissão não se aplica por ausência de confissão da traficância; pedidos de absolvição, desclassificação ou reexame probatório são inviáveis em habeas corpus substitutivo de...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se