AREsp 2851577 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após valoração do conjunto probatório (depoimentos policiais, documentos e antecedentes), concluíram pela prática do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006), e acolher o pedido de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FABRICIO NERES DOS SANTOS; Agravante: THEYLOR PEREIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Desclassificação Da Conduta, Reexame De Provas, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Absolvição Desclassificação Da Conduta Reexame De Provas Prova Testemunhal Policial +1 more

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Parties

FABRICIO NERES DOS SANTOS

Agravante

THEYLOR PEREIRA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de absolvição ou desclassificação que exija revolvimento de provas em recurso especial
  2. 2 Valoração e idoneidade do depoimento de policiais quando colhidos no contraditório e corroborados
  3. 3 Aplicação do art. 28 e art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após valoração do conjunto probatório (depoimentos policiais, documentos e antecedentes), concluíram pela prática do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006), e acolher o pedido de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação dos réus pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006