AREsp 2907016 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a majoração da pena-base não se justificava apenas pela apreensão de 755,43g de maconha e pela confissão, por faltar fundamentação concreta que demonstrasse dedicação habitual do agente ao tráfico; assim, manteve-se a redução da pena-base ao mínimo legal e a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses em regime aberto com substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Exasperação Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado Exasperação Da Pena Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base fundada apenas na quantidade de droga
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de modulação da fração de diminuição da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a majoração da pena-base não se justificava apenas pela apreensão de 755,43g de maconha e pela confissão, por faltar fundamentação concreta que demonstrasse dedicação habitual do agente ao tráfico; assim, manteve-se a redução da pena-base ao mínimo legal e a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses em regime aberto com substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental ministerial
  • Manter a decisão que reduziu a pena-base ao mínimo legal e aplicou o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, restando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos