HC 1010906 - ACORDAO

HC 1010906 - ACORDAO

A Turma concluiu que a busca pessoal foi legítima em razão de denúncia anônima especificada corroborada por informações prévias e observação de conduta suspeita, não havendo nulidade; contudo, diante do pequeno quantitativo apreendido e da existência de versão plausível do réu indicando consumo próprio, subsistiu dúvida razoável quanto à destinação mercantil da substância, impondo a desclassificação para posse para consumo pessoal e o consequente não provimento do agravo regimental ministerial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: MICAEL SANTOS DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Ministerial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Pessoal, Desclassificação Para Uso Pessoal, Fundada Suspeita, In Dubio Pro Reo, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Pessoal Desclassificação Para Uso Pessoal Fundada Suspeita In Dubio Pro Reo Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MICAEL SANTOS DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Ministerial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal fundada em denúncia anônima
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Limites ao reexame de prova em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a busca pessoal foi legítima em razão de denúncia anônima especificada corroborada por informações prévias e observação de conduta suspeita, não havendo nulidade; contudo, diante do pequeno quantitativo apreendido e da existência de versão plausível do réu indicando consumo próprio, subsistiu dúvida razoável quanto à destinação mercantil da substância, impondo a desclassificação para posse para consumo pessoal e o consequente não provimento do agravo regimental ministerial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que desclassificou a conduta para posse de droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).