HC 1025274 - DECISAO
A ordem foi denegada porque não se demonstrou ilegalidade manifesta suficiente para justificar habeas corpus e porque o writ seria substituto inadequado do recurso próprio (revisão criminal), além de o acórdão ter concluído pela ausência de conexão entre os fatos dos dois processos, não evidenciando bis in idem nem contrariedade a texto expresso da lei.
- Parties
- Paciente: Allan Messias Siqueira Bittencourt; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Non Bis in Idem, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Consunção, Art. 621, I, Do CPP
Case Brief
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Parties
Allan Messias Siqueira Bittencourt
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 2 configuração de bis in idem entre duas condenações
- 3 reconhecimento de continuidade delitiva (art. 71 CP)
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque não se demonstrou ilegalidade manifesta suficiente para justificar habeas corpus e porque o writ seria substituto inadequado do recurso próprio (revisão criminal), além de o acórdão ter concluído pela ausência de conexão entre os fatos dos dois processos, não evidenciando bis in idem nem contrariedade a texto expresso da lei.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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